AREsp 2657943 - DECISAO

AREsp 2657943 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) o recorrente não indicou de forma expressa obscuridade, omissão ou contradição nas decisões recorridas (art. 1.022 CPC; Súmula 284/STF); (ii) não houve prequestionamento do art. 240 do CPC, apesar de opostos embargos de declaração, impedindo o conhecimento (Súmula 211/STJ); (iii) as questões suscitadas no recurso exigiriam reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, hipótese vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); e (iv) não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º,...

Parties
Agravante / Recorrente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A; Agravado / Recorrido: JOSÉ EDISON CAVALCANTE SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Agravante / Recorrente

JOSÉ EDISON CAVALCANTE SOARES

Agravado / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de obscuridade/omissão/contradição (art. 1.022 CPC)
  2. 2 ausência de prequestionamento do art. 240 CPC
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) o recorrente não indicou de forma expressa obscuridade, omissão ou contradição nas decisões recorridas (art. 1.022 CPC; Súmula 284/STF); (ii) não houve prequestionamento do art. 240 do CPC, apesar de opostos embargos de declaração, impedindo o conhecimento (Súmula 211/STJ); (iii) as questões suscitadas no recurso exigiriam reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, hipótese vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); e (iv) não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º,...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial interposto por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A.