AREsp 2755812 - DECISAO

AREsp 2755812 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada (reconhecimento da abusividade dos juros e limitação à taxa média do Bacen) foi decidida com base em análise fático-probatória e interpretação contratual pela Corte de origem, cuja reavaliação implicaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial, por ser competência do juiz avaliar a imprescindibilidade das provas e admitir julgamento antecipado quando a matéria for de direito ou estiver suficientemente instruída.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majorados os honorários para R$2.000,00.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade, Produção De Prova Pericial, Taxa Média Do Banco Central, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Abusividade Produção De Prova Pericial +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 configuração de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  2. 2 uso da taxa média do Banco Central como parâmetro para aferir abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 limitação dos juros à taxa média em caso de abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada (reconhecimento da abusividade dos juros e limitação à taxa média do Bacen) foi decidida com base em análise fático-probatória e interpretação contratual pela Corte de origem, cuja reavaliação implicaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial, por ser competência do juiz avaliar a imprescindibilidade das provas e admitir julgamento antecipado quando a matéria for de direito ou estiver suficientemente instruída.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majorados os honorários para R$2.000,00.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial interposto.