AREsp 2335000 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não refutou adequadamente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7 do STJ e não impugnando especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC; assim, não se conhece do recurso sem exame de mérito, e o pedido de sobrestamento é desnecessário porquanto a questão não ultrapassa a admissibilidade.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE AQUIDABÃ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Sobrestamento
Processo Civil Direito Administrativo Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Sobrestamento

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Parties

MUNICÍPIO DE AQUIDABÃ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por demandar reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC; Súmula 182/STJ)
  3. 3 pedidos de sobrestamento em face de recurso que não ultrapassa juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não refutou adequadamente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7 do STJ e não impugnando especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC; assim, não se conhece do recurso sem exame de mérito, e o pedido de sobrestamento é desnecessário porquanto a questão não ultrapassa a admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.