AREsp 2765555 - DECISAO

AREsp 2765555 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não demonstrou violação de dispositivo federal nos termos exigidos (Súmula 284/STF), a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado mediante cotejo analítico e similitude fática, nos termos aplicáveis.

Parties
Ré/agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora/agravada: NEIDE DE FATIMA KUZINSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Prova Pericial +4 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Ré/agravante

NEIDE DE FATIMA KUZINSKI

Autora/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de violação legal
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 necessidade de cotejo analítico e similitude fática para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não demonstrou violação de dispositivo federal nos termos exigidos (Súmula 284/STF), a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado mediante cotejo analítico e similitude fática, nos termos aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Condeno a parte agravante ao pagamento de R$ 200,00 (duzentos reais) a título de honorários recursais em favor do procurador da parte agravada.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.