AREsp 2693459 - DECISAO

AREsp 2693459 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento nessa extensão, por entender que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, indicando que eventual apuração de crédito relativo a VRG deve ocorrer em liquidação de sentença, e que o reexame de questões fático-probatórias e de interpretação contratual é vedado na via especial, conforme Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: JVS GUINDASTES REPRESENTACOES E TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Em Parte
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Liquidação De Sentença, Arrendamento Mercantil (leasing), Restituição De Valores (vrg), Ônus Da Prova, Revelia, Embargos De Declaração, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Liquidação De Sentença Arrendamento Mercantil (leasing) Restituição De Valores (vrg) +4 more

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Parties

JVS GUINDASTES REPRESENTACOES E TRANSPORTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Em Parte

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao ônus da prova e sobre sanções pela inércia do réu
  2. 2 necessidade de liquidação de sentença para apuração de eventual crédito relativo a VRG
  3. 3 vedação à reapreciação do conjunto fático-probatório e de interpretação contratual na via especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento nessa extensão, por entender que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, indicando que eventual apuração de crédito relativo a VRG deve ocorrer em liquidação de sentença, e que o reexame de questões fático-probatórias e de interpretação contratual é vedado na via especial, conforme Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Cientificar as partes de que a persistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC/2015.