AREsp 2526737 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou clara e suficientemente as questões suscitadas, a apreciação do pedido exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação do regulamento do plano (vedados em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ) e porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos relevantes do acórdão recorrido, incidindo a Súmula n. 283/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Súmula N. 283/stf, Recomposição Da Reserva Matemática, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Previdência Privada Agravo Em Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Do Conjunto Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Súmula N. 283/stf +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial que envolveria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Impugnação insuficiente dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula n. 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou clara e suficientemente as questões suscitadas, a apreciação do pedido exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação do regulamento do plano (vedados em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ) e porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos relevantes do acórdão recorrido, incidindo a Súmula n. 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º