AREsp 2645849 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não demonstrou adequadamente qual dispositivo de lei federal teria sido violado nem desenvolveu argumentação suficiente sobre a alegada ofensa, configurando deficiência de fundamentação; além disso, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos (ausência de cotejo analítico e de similitude fática), razão pela qual a decisão da Presidência que não conheceu do recurso foi mantida.

Parties
Agravante: autor (militar); Agravado: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão De Presidência Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Julgamento De Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo interno (unânime)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Prescrição, Promoção De Militar, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Recursal Dissídio Jurisprudencial Prescrição Promoção De Militar Regimento Interno Do STJ

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Parties

autor (militar)

Agravante

Estado do Tocantins

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão De Presidência Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Julgamento De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da fundamentação apresentada
  2. 2 Caracterização de dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da Constituição (recurso especial)
  3. 3 Aplicabilidade da prescrição quinquenal em ação de promoção de militar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não demonstrou adequadamente qual dispositivo de lei federal teria sido violado nem desenvolveu argumentação suficiente sobre a alegada ofensa, configurando deficiência de fundamentação; além disso, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos (ausência de cotejo analítico e de similitude fática), razão pela qual a decisão da Presidência que não conheceu do recurso foi mantida.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno (unânime)

Orders

  • Manutenção da decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial (fundamento: art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
  • Agravo interno improvido