AREsp 2610728 - DECISAO

AREsp 2610728 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, não demonstrando que sua tese dispensaria o reexame de provas (Súmula 7/STJ) nem trazendo precedentes contemporâneos aptos a afastar a harmonização jurisprudencial indicada (Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; em consequência, negou-se conhecimento ao agravo e procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS; Agravada: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido; honorários advocatícios majorados em 10% sobre o valor já arbitrado
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Concreta De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Anulação De Auto De Infração Administrativa
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Concreta De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Agravante

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da alegada desnecessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)
  3. 3 dever de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, não demonstrando que sua tese dispensaria o reexame de provas (Súmula 7/STJ) nem trazendo precedentes contemporâneos aptos a afastar a harmonização jurisprudencial indicada (Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; em consequência, negou-se conhecimento ao agravo e procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido; honorários advocatícios majorados em 10% sobre o valor já arbitrado

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade de justiça.