AREsp 2672084 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os agravantes não demonstraram a violação de dispositivo de lei federal, incidem a vedação prevista no art. 105, III, "a" da CF; além disso houve deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento do dispositivo indicado (Súmula 282/STF), tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Autor: JONAS PAUL WOYAKEWICZ; Autor: TATIANA DE SOUZA KIMURA WOYAKEWICZ; Réu: ÁLAMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Não Conhecimento Do Recurso Especial, Violação De Tema, Fundamentação Deficiente, Prequestionamento, Dano Moral, Dano Material, Legitimidade Passiva, Solidariedade, Juros De Obra, Atraso Na Entrega Do Imóvel, Aplicação Do CDC, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Imobiliário Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Especial Violação De Tema Fundamentação Deficiente +10 more

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Parties

JONAS PAUL WOYAKEWICZ

Autor

TATIANA DE SOUZA KIMURA WOYAKEWICZ

Autor

ÁLAMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Réu

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por violação de súmula/ato não equiparado a lei federal (art. 105, III, a, CF)
  2. 2 deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os agravantes não demonstraram a violação de dispositivo de lei federal, incidem a vedação prevista no art. 105, III, "a" da CF; além disso houve deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento do dispositivo indicado (Súmula 282/STF), tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, e na jurisprudência pertinente (Súmula 284/STF; Súmula 282/STF).