AREsp 2768904 - DECISAO

AREsp 2768904 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos suficientes da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre violação ao art. 1.022 do CPC e a rebater súmula diversa; aplicam-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual não se conhece do agravo, e procede a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DEMILSON ALVES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não se conhece do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Cpc/2015, Honorários Advocatícios Art. 85, §11, CPC
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

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Parties

DEMILSON ALVES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da dialeticidade por impugnação genérica
  2. 2 aplicabilidade, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos suficientes da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre violação ao art. 1.022 do CPC e a rebater súmula diversa; aplicam-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual não se conhece do agravo, e procede a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não se conhece do agravo em recurso especial

Orders

  • majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC
  • Publique-se.