AREsp 2699014 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, limitando-se a alegações genéricas sobre a matéria ser de direito e prescindir de reexame probatório; aplicam-se, assim, o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, além do óbice ao reexame fático-probatório previsto na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CONCEIÇÃO CÉLIA BARBOSA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dever De Informação, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dever De Informação Contrato De Cartão De Crédito Consignado +4 more

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Parties

CONCEIÇÃO CÉLIA BARBOSA CONCEIÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração da prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, limitando-se a alegações genéricas sobre a matéria ser de direito e prescindir de reexame probatório; aplicam-se, assim, o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, além do óbice ao reexame fático-probatório previsto na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.