AREsp 2730442 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ao analisar o recurso especial, concluiu-se que o Tribunal estadual corretamente reconheceu a necessidade de dilação probatória para dirimir dúvidas sobre a identificação do recebedor e possível substituição de notas fiscais, tornando inviável o reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula nº 7). Assim, não houve omissão ou falta de fundamentação que justificasse seguimento do recurso especial. No entanto, afastou-se a multa aplicada nos embargos declaratórios por entendimento jurisprudencial de que embargos opostos para prequestionamento não são necessariamente protelatórios.

Parties
Agravante/recorrente: AMERICAN DIE CASTING DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Provimento Parcial Para Afastar Multa
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Título Executivo Extrajudicial, Duplicatas, Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Contraditório, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula Nº 7/stj
Processo Civil Execução Agravo Em Recurso Especial Título Executivo Extrajudicial Duplicatas Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Contraditório +4 more

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Parties

AMERICAN DIE CASTING DO BRASIL LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Provimento Parcial Para Afastar Multa

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e falta de fundamentação no acórdão recorrido
  2. 2 necessidade de dilação probatória para identificar recebedor e para verificar substituição de notas fiscais
  3. 3 higidez do título executivo (duplicatas) e exigibilidade do crédito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao analisar o recurso especial, concluiu-se que o Tribunal estadual corretamente reconheceu a necessidade de dilação probatória para dirimir dúvidas sobre a identificação do recebedor e possível substituição de notas fiscais, tornando inviável o reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula nº 7). Assim, não houve omissão ou falta de fundamentação que justificasse seguimento do recurso especial. No entanto, afastou-se a multa aplicada nos embargos declaratórios por entendimento jurisprudencial de que embargos opostos para prequestionamento não são necessariamente protelatórios.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento.

Orders

  • Afastar a multa imposta nos embargos declaratórios opostos pela recorrente.
  • Prevenir que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar aplicação das penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do NCPC.