AREsp 2704627 - DECISAO

AREsp 2704627 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade, o que atrai a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e do enunciado da Súmula 182/STJ; por esse motivo, não se conheceu do agravo e determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MAURO DA SILVA LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Por Ausência De Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Tema 1109/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Militar Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Por Ausência De Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf +4 more

Case Brief

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Parties

MAURO DA SILVA LEAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1109/STJ ao caso concreto
  3. 3 Incidência das súmulas 182/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade, o que atrai a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e do enunciado da Súmula 182/STJ; por esse motivo, não se conheceu do agravo e determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.