AREsp 2742252 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque as razões do agravo não enfrentaram de modo específico e concreto os fundamentos da decisão de inadmissão, limitando-se a alegação genérica sobre a desnecessidade de reexame de fatos e provas, hipótese que impede o conhecimento do recurso em face da Súmula n. 7 do STJ e da Súmula n. 182 do STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: VICTOR DE ALMEIDA MENDONCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Exame Prévio De Admissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão Por Ausência De Impugnação Específica
PENAL PROCESSUAL PENAL Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Inadmissão Por Ausência De Impugnação Específica

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Parties

VICTOR DE ALMEIDA MENDONCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Exame Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ (reexame de fatos e provas)
  2. 2 inviabilidade do agravo por ausência de impugnação específica (Súmula n. 182 do STJ)
  3. 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque as razões do agravo não enfrentaram de modo específico e concreto os fundamentos da decisão de inadmissão, limitando-se a alegação genérica sobre a desnecessidade de reexame de fatos e provas, hipótese que impede o conhecimento do recurso em face da Súmula n. 7 do STJ e da Súmula n. 182 do STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.