AREsp 2777322 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos autônomos e suficientes da decisão agravada — a aplicação da Súmula 280/STF — o que, por analogia, impede o conhecimento do agravo nos termos da Súmula 182/STJ; a Corte Especial também consolidou que o recorrente deve atacar todos os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: Destilaria Santo Antonio Ltda.; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc)
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 280/stf Súmula 7/stj Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Destilaria Santo Antonio Ltda.

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 280/STF como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 alegação de reexame de fatos e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos autônomos e suficientes da decisão agravada — a aplicação da Súmula 280/STF — o que, por analogia, impede o conhecimento do agravo nos termos da Súmula 182/STJ; a Corte Especial também consolidou que o recorrente deve atacar todos os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

não conhecido do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.