AREsp 2776788 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão aplica recursos repetitivos (art. 1.030, §2º, CPC)
2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial (art. 932, III, CPC; art. 253, RI/STJ)
3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há certeza objetiva do recurso cabível

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do agravo porque o agravante utilizou recurso diverso do previsto em lei para impugnar o capítulo fundado em recursos repetitivos (devendo haver agravo interno) e não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (ausência de impugnação quanto à Súmula 83/STJ), determinando-se também a majoração dos honorários em 15%.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

• Não conhecer do Agravo.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.