AREsp 2563269 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado provimento porque foi interposto intempestivamente contra decisão que apenas manteve os termos de decisão anterior, havendo preclusão temporal; os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade; a revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado...

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Parties
Recorrente: WAYNER PESSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Terceiro, Execução De Título Extrajudicial, Tutela Provisória, Preclusão Temporal, Intempestividade Recursal, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos De Terceiro Execução De Título Extrajudicial Tutela Provisória Preclusão Temporal Intempestividade Recursal Embargos De Declaração +3 more

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Parties

WAYNER PESSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 preclusão temporal e eficácia de pedido de reconsideração
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição ou obscuridade)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque foi interposto intempestivamente contra decisão que apenas manteve os termos de decisão anterior, havendo preclusão temporal; os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade; a revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e o art. 296 do CPC/2015 não impede a fluência do prazo recursal, pelo que se aplica também o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.