AREsp 2117617 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC; o recurso especial também é inviável por deficiência de fundamentação por não indicar o dispositivo de lei federal violado (incidência da Súmula 284/STF) e porque a matéria envolve análise de ato local (Decreto Judiciário nº 70/1997 revogado pelo Decreto nº 112/2008), o que afasta o cabimento do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF; por fim, majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: RONALDO RODRIGUES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo parcialmente conhecido e recurso especial improvido; honorários majorados para 18% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reintegração De Posse, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Decreto Judiciário Nº 70/1997, Decreto Judiciário Nº 112/2008, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Arbitragem Agravo Em Recurso Especial Reintegração De Posse Indenização Por Danos Morais E Materiais Decreto Judiciário Nº 70/1997 Decreto Judiciário Nº 112/2008 +3 more

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Parties

RONALDO RODRIGUES DE SOUZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 ilegalidade de atos executivos praticados por juízo arbitral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC; o recurso especial também é inviável por deficiência de fundamentação por não indicar o dispositivo de lei federal violado (incidência da Súmula 284/STF) e porque a matéria envolve análise de ato local (Decreto Judiciário nº 70/1997 revogado pelo Decreto nº 112/2008), o que afasta o cabimento do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF; por fim, majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo parcialmente conhecido e recurso especial improvido; honorários majorados para 18% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa.