AREsp 2607935 - DECISAO

AREsp 2607935 - DECISAO

O agravo em recurso especial não é conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10%...

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Parties
Agravante: NUBIA DE BRITO FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmíssibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios, Súmula 284 STF, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmíssibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios Súmula 284 STF Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

NUBIA DE BRITO FARIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 possibilidade de análise de afronta a dispositivo constitucional em sede de recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
  • Publique-se. Intimem-se.