AREsp 2782134 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem reconheceu a abusividade da taxa de juros com fundamento em análise fático-probatória e comparação com a taxa média do Bacen, cuja revisão demandaria reexame de fatos e de interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a alegação de ofensa aos arts. 421 CC e 927 CPC e a crítica ao uso da taxa média do Bacen não demonstraram suficiência para afastar o óbice de admissibilidade.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Taxa Média Do Banco Central, Súmulas Do STJ, Prescrição, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Abusividade Contratual +4 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 421 do Código Civil e 927 do CPC
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada
  3. 3 uso da taxa média do Bacen como parâmetro para limitação dos juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem reconheceu a abusividade da taxa de juros com fundamento em análise fático-probatória e comparação com a taxa média do Bacen, cuja revisão demandaria reexame de fatos e de interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a alegação de ofensa aos arts. 421 CC e 927 CPC e a crítica ao uso da taxa média do Bacen não demonstraram suficiência para afastar o óbice de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro para R$ 2.500,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente