AREsp 2481018 - DECISAO

AREsp 2481018 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), nos termos da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade recursal; em consequência, manteve-se a...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: J.M.B. INCORPORACAO E DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial, Percentual De Retenção
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Dissídio Jurisprudencial Percentual De Retenção

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

J.M.B. INCORPORACAO E DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 incidência do óbice da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), nos termos da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade recursal; em consequência, manteve-se a inadmissibilidade e foram majorados os honorários em 18% sobre o proveito econômico.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado do proveito econômico.