AREsp 2761669 - DECISAO

AREsp 2761669 - DECISAO

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial porque a fundamentação recursal é deficiente (incidência da Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento do art. 421 do CC (Súmula 211/STJ), o enfrentamento da questão implicaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do...

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Parties
Autora: ANA MARIA DE OLIVEIRA; Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial – Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Revisional De Contrato Bancário, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Revisional De Contrato Bancário Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf +3 more

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Parties

ANA MARIA DE OLIVEIRA

Autora

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial – Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 ausência de prequestionamento do art. 421 do CC e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial porque a fundamentação recursal é deficiente (incidência da Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento do art. 421 do CC (Súmula 211/STJ), o enfrentamento da questão implicaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ) e não foi comprovada similitude fática necessária ao dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.