AREsp 2782407 - DECISAO

AREsp 2782407 - DECISAO

O agravo em recurso especial não é conhecido quanto à parte que se funda na aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, pois contra essa matéria é cabível agravo interno conforme art. 1.030, §2º do CPC; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (deixou de impugnar a Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do agravo.

Parties
Agravante: CONSORCIO ETHOS/PAVIDEZ/SPAZIO - BR-262/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Fungibilidade Recursal

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Parties

CONSORCIO ETHOS/PAVIDEZ/SPAZIO - BR-262/MS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade da fungibilidade recursal quando há recurso cabível previsto expressamente em lei

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido quanto à parte que se funda na aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, pois contra essa matéria é cabível agravo interno conforme art. 1.030, §2º do CPC; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (deixou de impugnar a Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do agravo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Publique-se.