AREsp 2786517 - DECISAO

AREsp 2786517 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque parte da decisão impugnada que se funda na sistemática dos recursos repetitivos só pode ser atacada por agravo interno (art. 1.030, § 2º e art. 1.021 do CPC), e a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e exigindo impugnação integral; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CLEUSA MARIA MARQUES SABROWSKI; Agravante: ALBINO MATZENBACHER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

CLEUSA MARIA MARQUES SABROWSKI

Agravante

ALBINO MATZENBACHER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial versus agravo interno quando decisão fundada em recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 princípio da fungibilidade recursal e sua inaplicabilidade quando há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque parte da decisão impugnada que se funda na sistemática dos recursos repetitivos só pode ser atacada por agravo interno (art. 1.030, § 2º e art. 1.021 do CPC), e a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e exigindo impugnação integral; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.