AREsp 1353865 - DECISAO

AREsp 1353865 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, de modo que aplicam-se o art. 932, III, do CPC, o art. 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ e a Súmula 182 do STJ; além disso, questões já decididas estavam acobertadas por preclusão consumativa/unirrecorribilidade.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (não admitido)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade Recursal, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade
Administração Pública Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Recursal Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao artigo 1.022, incisos I e II do CPC
  2. 2 questão de competência e formação de litisconsórcio passivo necessário (art. 114 do CPC)
  3. 3 prescrição (art. 206, §1º, inciso I, alínea b do Código Civil)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, de modo que aplicam-se o art. 932, III, do CPC, o art. 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ e a Súmula 182 do STJ; além disso, questões já decididas estavam acobertadas por preclusão consumativa/unirrecorribilidade.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (não admitido)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se