AREsp 2781699 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base em recurso repetitivo
2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de sucumbência nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, quanto à parte da decisão fundamentada em recursos repetitivos, o meio adequado seria o agravo interno (art. 1.030, §2º e art. 1.021 do CPC), e quanto à inadmissão por falta de requisitos de admissibilidade o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos, exigência do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno, razão pela qual o Agravo não pode ser conhecido. Determinou-se também, se houver honorários fixados nas instâncias de origem, a majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

• Não conheço do Agravo.
• Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.