AREsp 2672942 - DECISAO

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Concedeu-se provimento ao agravo interno para conhecer do agravo e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, para que, após o julgamento do tema repetitivo (Tema 1.198), se proceda à negativa de seguimento caso o acórdão recorrido coincida com a tese firmada ou a novo exame da matéria pelo órgão prolator caso haja divergência.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravio interno provido para conhecer do agravo e remeter os autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Litigância Predatória, Poder Geral De Cautela, Recursos Repetitivos, Interesse De Agir, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Litigância Predatória Poder Geral De Cautela Recursos Repetitivos Interesse De Agir +1 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Se o juiz, ao vislumbrar indícios de litigância predatória, pode exigir emenda da petição inicial e a juntada de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões
  3. 3 Efeitos da afetação do recurso ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.198) sobre o processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento ao agravo interno para conhecer do agravo e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, para que, após o julgamento do tema repetitivo (Tema 1.198), se proceda à negativa de seguimento caso o acórdão recorrido coincida com a tese firmada ou a novo exame da matéria pelo órgão prolator caso haja divergência.

Court Disposition

Agravio interno provido para conhecer do agravo e remeter os autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Determinar remessa dos autos ao Tribunal de origem