AREsp 2679565 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (verificado, em especial, abandono do fundamento relativo à Súmula 7/STJ), não se conhece do agravo em recurso especial, devendo ser mantida a decisão da Presidência do STJ; adicionalmente, não cabe a fixação de honorários recursais porque não houve condenação em honorários desde a origem do feito (agravo de instrumento).

Parties
Agravante: VIRGINIA ELISABETE BEZERRA CARUSO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Recursais Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

VIRGINIA ELISABETE BEZERRA CARUSO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de arbitramento de honorários recursais somente quando a verba sucumbencial for devida desde a origem (§ 11 do art. 85 do CPC/2015)
  3. 3 Ratificação da decisão da Presidência do STJ por ausência de impugnação específica ao fundamento baseado na Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (verificado, em especial, abandono do fundamento relativo à Súmula 7/STJ), não se conhece do agravo em recurso especial, devendo ser mantida a decisão da Presidência do STJ; adicionalmente, não cabe a fixação de honorários recursais porque não houve condenação em honorários desde a origem do feito (agravo de instrumento).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial