AREsp 2751461 - DECISAO

AREsp 2751461 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não demonstrou de que forma o acórdão recorrido violou o art. 421 do CC (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento do dispositivo indicado (Súmula 211/STJ), a alteração do acórdão demandaria reexame de fatos e provas e...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Prescrição, Ação Revisional De Contrato Bancário, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Prescrição Ação Revisional De Contrato Bancário Súmula 284/stf +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 fundamentação deficiente do recurso
  3. 3 ausência de prequestionamento do dispositivo indicado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não demonstrou de que forma o acórdão recorrido violou o art. 421 do CC (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento do dispositivo indicado (Súmula 211/STJ), a alteração do acórdão demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 7/STJ), e o dissídio jurisprudencial alegado não foi comprovado por meio de cotejo analítico e similitude fática exigidos pelos arts. 1029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial (decisão de inadmissibilidade)
  • Majoração dos honorários de sucumbência recursal para 12% sobre o valor atualizado da causa (observada eventual concessão de gratuidade de justiça)