AREsp 2706302 - DECISAO

AREsp 2706302 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal apresentou alegações genéricas sem a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado, impondo a incidência da Súmula 284 do STF; além disso, a impugnação fundada em princípios constitucionais não é cabível no recurso especial e parte das questões suscitadas constituíram inovação recursal/preclusão. Por esses motivos, sendo competente, o relator decidiu não conhecer do recurso especial e aplicou os dispositivos processuais pertinentes (art. 932 do CPC e majorou honorários nos termos do art. 85, §11).

Parties
Agravante: PARAÍBA PREVIDÊNCIA; Agravada: Wanize Inês Neves Miranda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Súmula 211/stj, Correção Monetária E Juros Moratórios, Princípio Da Separação Dos Poderes, Inovação Recursal
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Súmula 211/stj Correção Monetária E Juros Moratórios Princípio Da Separação Dos Poderes Inovação Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Agravante

Wanize Inês Neves Miranda

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 4º, §1º, inciso VII, da Lei n. 10.887/2004
  2. 2 alegada ofensa ao princípio da separação dos poderes
  3. 3 pedido de aplicação do índice IPCA-E para correção monetária e da caderneta de poupança para juros moratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal apresentou alegações genéricas sem a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado, impondo a incidência da Súmula 284 do STF; além disso, a impugnação fundada em princípios constitucionais não é cabível no recurso especial e parte das questões suscitadas constituíram inovação recursal/preclusão. Por esses motivos, sendo competente, o relator decidiu não conhecer do recurso especial e aplicou os dispositivos processuais pertinentes (art. 932 do CPC e majorou honorários nos termos do art. 85, §11).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites legais