AREsp 2672705 - DECISAO

AREsp 2672705 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, a aplicação da Súmula 83/STJ que fundamentou a decisão de não admissão do recurso especial; sendo assim, impõe-se o não conhecimento do agravo e, quando cabível, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% dentro dos parâmetros do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Ônus Da Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Ônus Da Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ como fundamento da não admissão
  3. 3 majoração de honorários sucumbenciais em razão do não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, a aplicação da Súmula 83/STJ que fundamentou a decisão de não admissão do recurso especial; sendo assim, impõe-se o não conhecimento do agravo e, quando cabível, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% dentro dos parâmetros do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).