AREsp 2736443 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem quanto ao pagamento integral do capital segurado e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na origem.

Parties
Agravante: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Contrato De Seguro, Indenização Securitária, Invalidez Parcial/total, Correção Monetária, Prescrição
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Contrato De Seguro +4 more

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Parties

PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 757 e 760 do Código Civil (alegação de invalidez parcial e pagamento integral do capital segurado)
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 termo inicial da prescrição e aplicação da Súmula 278 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem quanto ao pagamento integral do capital segurado e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
  • Publique-se.