AREsp 2722039 - DECISAO

AREsp 2722039 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, pois a decisão regional havia fundamentado a improcedência dos embargos de terceiro na preclusão da produção de provas ante a não especificação das mesmas; como tal fundamento suficiente não foi impugnado no recurso especial, aplica-se a Súmula 283 do STF, não sendo conhecido o recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários em favor da parte recorrida.

Parties
Agravante: Maria Alda Gomes Fernandes; Réu: Fábio Avelar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Terceiro, Especificação De Provas, Preclusão, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos De Terceiro Especificação De Provas Preclusão Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Maria Alda Gomes Fernandes

Agravante

Fábio Avelar

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão decorrente da não especificação de provas após intimação
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova testemunhal
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF em razão de fundamento do acórdão não impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, pois a decisão regional havia fundamentado a improcedência dos embargos de terceiro na preclusão da produção de provas ante a não especificação das mesmas; como tal fundamento suficiente não foi impugnado no recurso especial, aplica-se a Súmula 283 do STF, não sendo conhecido o recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários em favor da parte recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.