AREsp 2774920 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, não indicou especificamente o erro material alegado e apresentou fundamentação deficiente quanto à tese sobre a tutela provisória, atraindo por analogia a aplicação da Súmula nº 284 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: EMPRESA SÃO BENEDITO LIMITADA (SÃO BENEDITO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cerceamento De Defesa, Erro Material, Tutela Provisória, Súmula 284 STF, Honorários
Civil Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Cerceamento De Defesa Erro Material Tutela Provisória Súmula 284 STF +1 more

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Parties

EMPRESA SÃO BENEDITO LIMITADA (SÃO BENEDITO)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 dissídio jurisprudencial relativo ao cerceamento de defesa
  2. 2 alegação de erro material (art. 489, § 1º e art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 confirmação de tutela provisória e eficácia da apelação (art. 1.012, § 1º, V, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, não indicou especificamente o erro material alegado e apresentou fundamentação deficiente quanto à tese sobre a tutela provisória, atraindo por analogia a aplicação da Súmula nº 284 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.