AREsp 2679388 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação específica, concreta e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade e das normas invocadas (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ; art. 21-E, V, RISTJ) e aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: NYLSON ROBERTO DE ARAUJO JUNIOR; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Pela Sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 284/stf, Não Cabimento De Resp Para Reexame Fático Probatório
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182/stj Súmula N. 83/stj Súmula N. 284/stf +1 more

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Parties

NYLSON ROBERTO DE ARAUJO JUNIOR

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 requisitos para impugnar a incidência da Súmula n. 83/STJ (demonstração de divergência com precedentes contemporâneos ou supervenientes)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação específica, concreta e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade e das normas invocadas (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ; art. 21-E, V, RISTJ) e aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial