AREsp 2625677 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e porque o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, configurando, assim, hipótese de não conhecimento prevista no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182/STJ, além de fundamentação na legislação aplicável (art. 1.030, V, CPC; art. 638 CPP; art. 253, I, RISTJ).

Parties
Agravante: RAPHAEL GOMES CAMPOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

RAPHAEL GOMES CAMPOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso quando implicaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da inadmissão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e porque o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, configurando, assim, hipótese de não conhecimento prevista no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182/STJ, além de fundamentação na legislação aplicável (art. 1.030, V, CPC; art. 638 CPP; art. 253, I, RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Inadmito o recurso especial com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial com fundamento nos arts. 638 do CPP, 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ.