AREsp 2707784 - DECISAO

AREsp 2707784 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada a incidência da Súmula 7/STJ e também não demonstrou prequestionamento quanto ao Tema 150 do STF, aplicando-se o óbice da Súmula 182/STJ e, por consequência, mantendo-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: THALMO SILVA DE SOUZA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Pregão Prequestionamento, Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj +4 more

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Parties

THALMO SILVA DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto ao Tema 150 do STF
  3. 3 necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada a incidência da Súmula 7/STJ e também não demonstrou prequestionamento quanto ao Tema 150 do STF, aplicando-se o óbice da Súmula 182/STJ e, por consequência, mantendo-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.