AREsp 2721974 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais não demonstrou ter superado os óbices de admissibilidade representados pelas Súmulas 7/STJ e 284/STF, nem comprovou o prequestionamento da matéria perante o tribunal de origem.

Parties
Agravante: WILLIAM ADALBERTO DE CAMPOS PRIMON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade, Prequestionamento
Penal Processual Penal Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Admissibilidade Prequestionamento

Case Brief

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Parties

WILLIAM ADALBERTO DE CAMPOS PRIMON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 superação dos óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais não demonstrou ter superado os óbices de admissibilidade representados pelas Súmulas 7/STJ e 284/STF, nem comprovou o prequestionamento da matéria perante o tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.