AREsp 2778737 - DECISAO

AREsp 2778737 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque parte da decisão recorrida que se funda em recurso repetitivo comporta agravo interno (art. 1.030 do CPC) e, quanto aos fundamentos de inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos constantes da decisão agravada (art. 932, III, do CPC), sendo assim não atendidos os requisitos para conhecimento do agravo; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso já fixados.

Parties
Agravante: CARLOS HOFFMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CARLOS HOFFMANN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno quando a decisão funda-se em recursos repetitivos (art. 1.030 do CPC)
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno)
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial quando interposto recurso diverso do previsto em lei e quando não impugnados todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque parte da decisão recorrida que se funda em recurso repetitivo comporta agravo interno (art. 1.030 do CPC) e, quanto aos fundamentos de inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos constantes da decisão agravada (art. 932, III, do CPC), sendo assim não atendidos os requisitos para conhecimento do agravo; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso já fixados.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • não conheço do Agravo
  • majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado