AREsp 2740867 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA (NISSAN) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre. Foi apresentada contraminuta. É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da...

Source-derived case information.

Parties: Agravante/recorrente: NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA; Recorrida: ROSIANE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 November 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame Fático Probatório), Vício Do Produto, Substituição Do Veículo, Honorários Advocatícios

Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame Fático Probatório) Vício Do Produto Substituição Do Veículo +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Parties

NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA

Agravante/recorrente

ROSIANE

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

1 alegada violação dos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II do CPC (omissão)
2 alegada decisão extra petita e necessidade de urgência para manutenção da tutela
3 aplicação do art. 18 do CDC quanto à substituição do produto

About this LexChat collection

Publisher and coverage

LexChat is published by Esheria. Coverage reflects the case law currently mapped from identified source collections; it may be incomplete, delayed, or later corrected. The official source controls where it differs from this research page.

AI and research method

Source-derived facts are shown separately from AI-generated material. If an AI summary is available, it is explicitly labelled and remains a non-authoritative research aid.

Corrections and reporting

Report a source mismatch, factual issue, personal-data concern, or licensing question to support@esheria.co.ke. Include this page's URL and the supporting official source so the record can be reviewed, corrected, restricted, or withdrawn.

Legal-information disclaimer

LexChat provides legal information and research tools, not legal advice. Verify currency, status, citations, and jurisdiction with authoritative sources and a qualified professional where appropriate.