AREsp 2651610 - DECISAO

AREsp 2651610 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte relativa à matéria repetitiva (aplicação do Tema 677 do STJ) foi impugnada por agravo interno e julgada pelo Tribunal de origem, sendo o agravo interno o meio processual cabível e suficiente para discutir a conformidade do aresto com o precedente vinculante; assim, é inviável a rediscussão da matéria nesta Corte por agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: VIBRA ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos (tema 677 Do Stj), Admissibilidade Recursal, Cumprimento De Sentença, Depósito Em Garantia Do Juízo, Encargos Moratórios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos (tema 677 Do Stj) Admissibilidade Recursal Cumprimento De Sentença Depósito Em Garantia Do Juízo Encargos Moratórios

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Parties

VIBRA ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra acórdão que julgou agravo interno
  2. 2 obrigação de pagamento de encargos moratórios apesar de depósito judicial de garantia
  3. 3 previsão de recurso adequado quando há fundamento relacionado a tema repetitivo e a admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte relativa à matéria repetitiva (aplicação do Tema 677 do STJ) foi impugnada por agravo interno e julgada pelo Tribunal de origem, sendo o agravo interno o meio processual cabível e suficiente para discutir a conformidade do aresto com o precedente vinculante; assim, é inviável a rediscussão da matéria nesta Corte por agravo em recurso especial.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.