AREsp 2723416 - DECISAO

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Os embargos de declaração não merecem acolhimento porque o acórdão atacado fundamentou e decidiu expressamente sobre a inexistência de saldo em favor do recorrente; além disso, admitir o pedido do agravante implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Diante disso, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida, majorando-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Autor/agravante/recorrente: GILBERTO CAMARGO DE MORAES JUNIOR; Ré/agravada: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Rescisão Contratual C/c Restituição De Valores / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Rescisão Contratual, Alienação Fiduciária, Restituição De Valores, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Embargos De Declaração Rescisão Contratual Alienação Fiduciária +3 more

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Parties

GILBERTO CAMARGO DE MORAES JUNIOR

Autor/agravante/recorrente

instituição financeira

Ré/agravada

Procedural Posture

Ação Declaratória De Rescisão Contratual C/c Restituição De Valores / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 afastamento de omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 CPC)
  2. 2 invocação do art. 6º, VIII, do CDC
  3. 3 existência ou não de saldo favorável ao autor após venda do bem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não merecem acolhimento porque o acórdão atacado fundamentou e decidiu expressamente sobre a inexistência de saldo em favor do recorrente; além disso, admitir o pedido do agravante implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Diante disso, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida, majorando-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.