AREsp 2761865 - DECISAO

AREsp 2761865 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recurso era deficiente (Súmula 284/STF), havia ausência de prequestionamento das normas apontadas (Súmula 211/STJ), e a pretensão implicaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso...

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Parties
Autor: MICHAEL DOUGLAS MIRA RIBEIRO; Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do Stj/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Prequestionamento Fundamentação Deficiente Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

MICHAEL DOUGLAS MIRA RIBEIRO

Autor

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recurso era deficiente (Súmula 284/STF), havia ausência de prequestionamento das normas apontadas (Súmula 211/STJ), e a pretensão implicaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); adicionalmente não foi comprovada a similitude fática necessária ao dissídio jurisprudencial nem indicada adequadamente o dispositivo legal para fins da alínea 'c' do art. 105, III, da CRFB.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoro em R$ 500,00 os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC