AREsp 2755335 - DECISAO

AREsp 2755335 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial; contudo, não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento dos dispositivos indicados e porque o acórdão recorrido possui fundamento não impugnado acerca da inexistência de prova de que o autor tenha contratado os empréstimos (perícia grafotécnica), sendo vedado reexaminar fatos e provas no recurso especial; por esses motivos mantém-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: DAMIAO OSIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Reexame De Fatos E Provas, Responsabilidade Do Fornecedor, Fraude Em Contratação Bancária, Danos Morais, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Fundamentação Judicial Reexame De Fatos E Provas Responsabilidade Do Fornecedor +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

DAMIAO OSIAS DA SILVA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente (art. 489, § 1º, CPC)
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 fundamento do acórdão não impugnado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial; contudo, não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento dos dispositivos indicados e porque o acórdão recorrido possui fundamento não impugnado acerca da inexistência de prova de que o autor tenha contratado os empréstimos (perícia grafotécnica), sendo vedado reexaminar fatos e provas no recurso especial; por esses motivos mantém-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.