AREsp 2761677 - DECISAO

AREsp 2761677 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma adequada a violação dos dispositivos apontados, havendo deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento quanto ao art. 421 do CC (Súmula 211/STJ) e porque a pretensão implicaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor/recorrido: ATALIBIO DE ABREU SERPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Revisão De Contrato Bancário, Deficiência De Fundamentação, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Revisão De Contrato Bancário Deficiência De Fundamentação Prequestionamento +5 more

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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

ATALIBIO DE ABREU SERPA

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 ausência de prequestionamento do art. 421 do Código Civil
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas e à interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma adequada a violação dos dispositivos apontados, havendo deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento quanto ao art. 421 do CC (Súmula 211/STJ) e porque a pretensão implicaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.