AREsp 2782688 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve cerceamento de defesa ao indeferir prova pericial, por se tratar de matéria decidida como predominantemente de direito e com prova documental suficiente, e porque a conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros decorre da significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média do Bacen, cuja revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, Taxa Média Do Banco Central, Abusividade Contratual, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Taxa Média Do Banco Central Abusividade Contratual +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 355 e 356 do CPC (alegação de cerceamento de defesa)
  2. 2 ofensa aos arts. 421 e 927 do Código Civil (alegação de ausência de abusividade dos juros)
  3. 3 necessidade de produção de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve cerceamento de defesa ao indeferir prova pericial, por se tratar de matéria decidida como predominantemente de direito e com prova documental suficiente, e porque a conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros decorre da significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média do Bacen, cuja revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro para R$ 2.000,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente (art. 85, § 11, CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.