AREsp 2776939 - DECISAO

AREsp 2776939 - DECISAO

O Tribunal Regional analisou a questão apontada e concluiu que não há omissão; houve comprovação de manifestação de vontade do consumidor e comportamento contraditório de quem alega a nulidade, de modo que a boa-fé e a participação no vício impedem a declaração de nulidade. Assim, o agravo é conhecido e o recurso especial é negado provimento.

Parties
Agravante: PEDRO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não provido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Nulidade De Negócio Jurídico, Ausência De Assinatura a Rogo, Empréstimo Consignado, Ônus Da Prova (cpc, Art. 373, Ii)
Direito Civil Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Nulidade De Negócio Jurídico Ausência De Assinatura a Rogo Empréstimo Consignado Ônus Da Prova (cpc, Art. 373, Ii)

Case Brief

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Parties

PEDRO PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à ausência de assinatura a rogo
  2. 2 possibilidade de declaração de nulidade do negócio jurídico por vício formal (art. 595 do CC)
  3. 3 efeito da boa-fé e do comportamento contraditório de quem contribuiu para o vício

Ratio Decidendi

O Tribunal Regional analisou a questão apontada e concluiu que não há omissão; houve comprovação de manifestação de vontade do consumidor e comportamento contraditório de quem alega a nulidade, de modo que a boa-fé e a participação no vício impedem a declaração de nulidade. Assim, o agravo é conhecido e o recurso especial é negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não provido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial