AREsp 2781757 - DECISAO

AREsp 2781757 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente os fundados nas Súmulas 7/STJ e 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, § único, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, determinou-se a majoração de honorários em virtude de eventual prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JEISA CRISTINA DUTRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

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Parties

JEISA CRISTINA DUTRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ como fundamento para inadmissão
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente os fundados nas Súmulas 7/STJ e 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, § único, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, determinou-se a majoração de honorários em virtude de eventual prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.