AREsp 2753682 - DECISAO

AREsp 2753682 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem; alegações genéricas sobre a desnecessidade de reexame de fatos e provas são insuficientes diante da ausência de cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III do CPC.

Parties
Agravante: GILDAZIO RAMOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Exame Prévio De Admissibilidade / Inadmissão
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica
Penal Processual Penal Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

GILDAZIO RAMOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Exame Prévio De Admissibilidade / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por suposto reexame de fatos e provas (Súmula n. 7 do STJ)
  2. 2 insuficiência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182 do STJ; art. 932, III do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem; alegações genéricas sobre a desnecessidade de reexame de fatos e provas são insuficientes diante da ausência de cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.