AREsp 2478430 - DECISAO

AREsp 2478430 - DECISAO

O agravo não pode ser conhecido quanto à matéria relativa à devolução de valores em compromisso de compra e venda porque a inadmissão do recurso especial pela corte de origem se fundou na aplicação de entendimento consolidado em julgamento de recurso repetitivo (art. 1.042 CPC), caracterizando erro grosseiro; quanto ao ponto sobre taxa de fruição, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na falta de impugnação específica exigida pelo art. 932, III, do CPC, de modo que o agravo não é conhecido. Em consequência, o recurso especial não merece provimento e procede a majoração dos honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DOMINGUES VERA COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA (DOMINGUES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Agravo Conhecido Em Parte; Agravo Não Conhecido; Recurso Especial Não Provido
Outcome
agravo não conhecido; recurso especial não provido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Devolução Dos Valores Em Compromisso De Compra E Venda De Bem Imóvel, Taxa De Fruição, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Devolução Dos Valores Em Compromisso De Compra E Venda De Bem Imóvel Taxa De Fruição Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DOMINGUES VERA COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA (DOMINGUES)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Agravo Conhecido Em Parte; Agravo Não Conhecido; Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial quando a decisão de inadmissão funda-se em entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos (art. 1.042 CPC)
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa quanto à prova de infraestrutura, despesas administrativas e circunstâncias da rescisão contratual

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido quanto à matéria relativa à devolução de valores em compromisso de compra e venda porque a inadmissão do recurso especial pela corte de origem se fundou na aplicação de entendimento consolidado em julgamento de recurso repetitivo (art. 1.042 CPC), caracterizando erro grosseiro; quanto ao ponto sobre taxa de fruição, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na falta de impugnação específica exigida pelo art. 932, III, do CPC, de modo que o agravo não é conhecido. Em consequência, o recurso especial não merece provimento e procede a majoração dos honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido; recurso especial não provido

Orders

  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Previne-se que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, do CPC